O Direito do Consumidor é uma área do direito que visa proteger e garantir os direitos e interesses dos consumidores nas relações de consumo. 

Com base no Código de Defesa do Consumidor, é garantido aos consumidores a proteção contra práticas comerciais abusivas por parte de fornecedores de produtos e serviços, a garantia de produtos, cobranças indevidas, publicidade enganosa, o direito à informação clara e precisa sobre produtos e serviços, entre outros direitos.

Assim, em caso de violação de seu direito, o consumidor pode buscar reparação através das medidas judiciais e administrativas cabíveis.